O Escritório atua perante os Tribunais administrativos e judiciais, nas matérias afins ao Direito Administrativo promovendo a defesa dos interesses das empresas contratadas pelo Poder Público, fazendo análise e de contratos administrativos, prestando suporte jurídico desde a celebração até execução, bem como assessoria a investidores, em concessões de serviços e obras públicas e na autorização para exploração e uso de bens públicos. Este escritório também presta consultoria na análise de atos normativos, portarias e regulamentos editados pelos Ministérios, Secretarias e Agências Reguladoras e demais entes da Administração Púbica Federal, Estadual e Municipal, visando esclarecer os requisitos exigidos para o desenvolvimento das atividades empresarias.

Atuamos ainda na impugnação e interposição de recursos conta atos e penalidades, tais como multas e interdições, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, cassação de registros e licenças.

Operamos juntamente com as Prefeituras acerca dos mais diversos temas referentes ao processo licitatório, fiscal, tributário, prestando consultoria nas distintas áreas que compõem o bom funcionamento de um ente municipal.

Áreas de Atuação