A LEI DE TRANSPARÊNCIA FISCAL PANORAMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NA ESTEIRA DO ACESSO À INFORMAÇÃO A APLICAÇÃO DA TÓPICA COMO PARÂMETRO A SER OBSERVADO PARA A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS MIGRANTES STANDARDS MÍNIMOS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS BASEADAS EM PRECEDENTES JUDICIAIS- NOTAS SOBRE CASOS CONCRETOS